QUAIS AS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DE UM CPM
_____Os Cículos de Pais e Mestres (CPM) são entidades sem fins econômicos, de direito privado, dotados de personalidade jurídica, ou seja, equiparado a uma organização empresárial. O fato de não posssuir fins econômicos, não isenta estas organizações das obrigações contábeis, sociais e fiscais, esse fato só rege que os lucros devem ser reenvestidos e não distribuídos, como são nas sociedades empresárias tradicionais.
_____Essas entidades são isentas de tributações sobre verbas oriundas de doações e convênios, o que não as isentam de tributações sobre os recursos produzidos por comercialização de produtos ou prestações serviços. Se essas possuirem empregados, também estão obrigadas ao cumprimento de todas as obrigações previdenciárias e trabalhistas.
_____Todas está obrigações possuem prazos e uma periodicidade, como exposto na tabela abaixo, o não cumprimento destas obrigações podem ensejar em multas.
| DECLARAÇÕES | FATO GERADOR | SEM MOVIMENTO | COM MOVIMENTO | ORGÃO DE ENVIO |
|---|---|---|---|---|
| ECF – Escrituração Fiscal Digital | MOVIMENTO FINANCEIRO DE VENDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 31/jul. | RECEITA FEDERAL | |
| DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos tributários federais | POSSUIR INCRIÇÃO CNPJ | Jan. | MENSALMENTE | RECEITA FEDERAL |
| DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte | POSSUIR RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA | 31/jan. | RECEITA FEDERAL | |
| EFD Contribuições – Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e da contribuição previdenciária | VENDA DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | MENSALMENTE | RECEITA ESTADUAL | |
| GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e informações à Previdência Social | POSSUIR INCRIÇÃO CNPJ OU POSSUIR FUNCIONÁRIOS | Jan. e 13º | MENSALMENTE | RECEITA FEDERAL |
| RAIS - Relação Anual de Informações Soiais | POSSUIR INCRIÇÃO CNPJ OU POSSUIR FUNCIONÁRIOS | 31/mar. | 31/mar. | MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| ECD - Escrituração Contábil Digital | POSSUIR MOVIMENTO FINANCEIRO | 31/mai. | RECEITA FEDERAL |
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